SAIBA O QUE É A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE ARRENTAMENTO / FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS

Amplamente o objetivo é reduzir o valor das parcelas estabelecidas no contrato, ou ainda a redução do saldo devedor.
De conhecimento público conhecido como ação para redução de juros abusivos, o processo judicial – ação revisional, que visa reduzir a prestação do financiamento de veículo ganhou bastante espaço nos últimos anos.
Tristemente, devido a práticas ilegais cometidas por profissionais do direito, a ação revisional passou a sofrer restrições pelo Poder Judiciário.
Ora, não foi sem razão, pois diversos abusos foram cometidos.
Existem acusações contra pessoas que tentaram transformar essa medida judicial em comércio, anunciando vantagens e oferecendo facilidades que muitas vezes não condizem com a realidade.
Agrega-se, ainda, que o consumidor realmente tenha sucesso numa ação revisional de contrato de financiamento pela justiça, necessita muito mais do que apenas alegar a cobrança de juros abusivos, ou mesmo a prática de anatocismo por parte das financeiras.

Tal ocorre, haja vista que há alguns anos a tese jurídica relacionada a capitalização dos juros – juros abusivos, não tem prosperado nos tribunais.
A orientação jurídica mudou depois da decisão do STJ que entendeu pela possibilidade dessa prática, desde que expressamente pactuada:

Súmula 539
“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).

HÁ POSSIBILIDADE DE AÇÃO REVISIONAL PARA REDUZIR OS JUROS DO MEU FINANCIAMENTO NA JUSTIÇA?

A simples alegação da ocorrência de juros abusivos não encontra mais espaço na justiça.
A órgãos de iniciativa privada, aliada ao poder de escolha do consumidor enfraqueceram o principal fundamento utilizado na ação revisional – juros elevados.
Contudo, é necessário que se prove a prática de excesso no caso concreto.
Evidencia-se tal conduta comprovando abuso em relação à média de juros praticada pelo mercado financeiro.
Todavia, essa situação extremamente difícil de ocorrer, uma vez que as financeiras cobram uma taxa de juros média muito próximas umas das outras, o que inviabiliza a comprovação de abusividade na taxa.
Porém não significa que o consumidor tenha perdido o direito de revisar as cláusulas contratuais. Ainda existe a possibilidade de reduzir a parcela do seu financiamento.
Tal ocorre porque não é apenas a prática da capitalização dos juros que pode ser discutida em juízo por meio da ação revisional.

NA AÇÃO REVISIONAL CABE ALEGA OS JUROS ABUSIVOS E MAIS ALGUM OUTRO ARGUMENTO?

Evidentemente que os Bancos utilizam artifícios que também são vedados por lei, como por exemplo a inserção de despesas acessórias no contrato (CADASTRO / TARIFA DE AVALIAÇÃO / SERVIÇOS DE TERCEIROS / SEGUROS).
Algumas dessas tarifas podem ser consideradas abusivas, situação que assegura ao consumidor o direito de rever as cláusulas contratuais;
Afastar essas cobranças do valor total financiado resulta na redução da dívida.
Não é uma tarefa fácil e o consumidor deve ficar atento.
É necessário o auxílio de um profissional com bastante experiência na área, inclusive com noções de matemática financeira, para demonstrar, de forma bastante clara, a prática abusiva inserida no contrato, a sua repercussão na prestação mensal, e o valor correto a ser cobrado com a exclusão dos valores indevidos.
A ação revisional exige prova robusta e bem demonstrada, sob pena de se considerar mera aventura jurídica.
Portanto, fique atento, não caia nas armadilhas dos bancos, nem se deixe iludir por promessas fantasiosas.

POR FIM NÃO SEJA REFEM DO BANCO, MAS É IMPORTANTE VERIFICAR VIABILIDADE JURIDICA !!

É possível discutir o contrato de financiamento de veículos na justiça – ação revisional, mas é necessário o auxílio de alguém com conhecimento técnico sobre o assunto.
Procure um profissional de sua inteira confiança ou faça contato conosco.
Somos uma assessoria que também é especializada nesse assunto, com mais de uma década de experiência e diversos clientes satisfeitos.
Contamos com uma equipe multidisciplinar, apta a avaliar e identificar possíveis ilegalidades no seu contrato de financiamento.
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